Receber o diagnóstico de uma doença grave já traz impactos suficientes na rotina, na saúde emocional e na organização financeira. O que muitas pessoas não sabem é que a legislação brasileira prevê, em determinadas situações, a possibilidade de isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reforma diagnosticados com algumas doenças específicas.

Além disso, em certos casos, também pode existir o direito à restituição de valores descontados indevidamente nos últimos anos.

Por desconhecimento da legislação, é comum que contribuintes continuem sofrendo descontos automáticos no benefício mesmo quando já possuem direito à isenção.

O que diz a lei?

A previsão legal está na Lei nº 7.713/88, que estabelece hipóteses de isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves.

Entre as enfermidades previstas na legislação, estão:

  • neoplasia maligna (câncer)
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • esclerose múltipla
  • cegueira
  • AIDS
  • nefropatia grave
  • hepatopatia grave
  • alienação mental
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • tuberculose ativa
  • hanseníase
  • fibrose cística
  • entre outras previstas em lei.

A análise do direito depende sempre do caso concreto e da documentação médica apresentada.

Quem pode solicitar a isenção?

De forma geral, a isenção é destinada a:

  • aposentados
  • pensionistas
  • militares reformados ou da reserva.

É importante destacar que, via de regra, a isenção incide sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Rendimentos decorrentes de atividade profissional ativa podem possuir tratamento tributário diferente, exigindo análise individualizada.

É possível pedir restituição?

Em algumas situações, sim.

Quando o contribuinte já possuía direito à isenção, mas continuou sofrendo descontos de Imposto de Renda, pode existir a possibilidade de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente, observados os limites legais e o prazo prescricional aplicável.

Cada caso deve ser avaliado individualmente, especialmente em relação à data do diagnóstico, à documentação médica e à origem dos rendimentos recebidos.

Quais documentos costumam ser necessários?

Os documentos podem variar conforme a situação, mas normalmente incluem:

  • laudos e relatórios médicos
  • documentos pessoais
  • comprovantes do benefício previdenciário
  • informes de rendimentos
  • exames e documentação complementar.

Em alguns casos, pode ser necessária avaliação por serviço médico oficial.

A importância da orientação adequada

Embora a legislação preveja esse direito em diversas situações, cada caso possui particularidades que precisam ser analisadas com cautela.

Buscar auxílio jurídico de sua confiança pode ser importante para compreender corretamente os requisitos legais, a documentação necessária e os procedimentos adequados para cada situação.

 

Thais de Castilho Matos – Advogada

OAB/SC 63.560

OAB/PR 130.443