Se o seu filho produz conteúdo para a internet ou se você gerencia a carreira de um influenciador mirim, é preciso atenção urgente às novas diretrizes das redes sociais. Com a entrada em vigor do chamado ECA Digital em junho de 2026, a Meta (empresa responsável pelo Instagram e Facebook) passou a exigir um alvará judicial para contas protagonizadas e monetizadas por menores de 18 anos.
Essa mudança impacta diretamente a rotina de criação de conteúdo e a rentabilidade das famílias que atuam nesse mercado.
Como Funciona a Nova Regra
A plataforma iniciou uma fiscalização proativa voltada, inicialmente, para perfis com mais de 29 mil seguidores e que apresentam atividade recente na rede. A partir do momento em que o responsável pela conta recebe a notificação da Meta, inicia-se um prazo estrito de 20 dias para o envio da autorização expedida por um juiz. Caso o documento comprobatório não seja apresentado nesse período, a conta é suspensa e o acesso fica bloqueado para os usuários no Brasil. O rigor dessa nova política já resultou na queda de perfis de grandes influenciadores com milhões de seguidores nas últimas semanas.
Base Legal da Exigência
A nova política da Meta não é uma decisão arbitrária da empresa, mas sim o cumprimento legal de acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A medida também atende a uma recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa regulamentar a presença de jovens na internet.
O objetivo principal da Justiça brasileira é garantir que o trabalho artístico infantil e adolescente no meio digital não prejudique o desenvolvimento, a saúde mental e a rotina escolar dos menores. As agências de publicidade e as marcas contratantes também já foram notificadas de que só podem realizar campanhas comerciais com menores que possuam esse alvará deferido.
Como Regularizar o Perfil
Para evitar o bloqueio da conta e garantir a continuidade da produção de conteúdo de forma totalmente legal, os pais ou tutores precisam ingressar com um pedido formal de alvará na Justiça.
O procedimento judicial envolve demonstrar que a atividade digital é compatível com a faixa etária da criança, que os recursos financeiros estão sendo bem administrados e que a exposição não afeta seus estudos ou convívio social. Como as exigências documentais e as regras de avaliação podem variar de acordo com o juizado local, é altamente recomendável buscar a orientação de uma advogada especialista para conduzir o processo de forma ágil, segura e evitar a perda do engajamento construído na plataforma.
