Introdução

Um dos problemas mais comuns enfrentados por quem compra imóvel na planta é a cobrança de condomínio antes da entrega das chaves. Muitas construtoras inserem em contratos cláusulas que obrigam o comprador a pagar as cotas condominiais mesmo sem ter recebido o imóvel, gerando dúvidas e indignação entre os consumidores. Afinal, quem paga condomínio antes da entrega das chaves?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analisou recentemente essa questão e trouxe uma decisão importante que reforça os direitos do consumidor.

A decisão do TJSP

A 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo declarou nula a cláusula contratual que impunha à compradora o pagamento de condomínio antes da entrega das chaves do apartamento.

O juiz reconheceu que a construtora não poderia transferir essa obrigação ao comprador, uma vez que ele ainda não tinha posse do imóvel. Dessa forma, determinou que a construtora restituísse em dobro os valores pagos indevidamente pela autora referentes a todos os meses que pagou a taxa sem ter as chaves do apartamento.

Embora o pedido de danos morais tenha sido rejeitado, o entendimento firmado garante ao consumidor o direito de ser ressarcido de forma integral pelas cobranças ilegais.

Base legal e entendimento dos tribunais

A decisão do TJSP está em consonância com o Tema 886 do STJ, que estabeleceu parâmetros claros sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais:

  • O que define a obrigação não é a assinatura do contrato ou o registro, mas sim a posse do imóvel;

  • A construtora é responsável pelas cotas até a imissão na posse pelo comprador;

  • Apenas a partir da entrega das chaves é que o adquirente passa a responder pelo condomínio.

Ou seja, a jurisprudência é firme: construtora cobra condomínio antes da entrega das chaves de forma indevida, e o comprador tem direito à restituição dos valores pagos.

Impacto para os consumidores

Essa decisão serve de alerta para todos que adquiriram imóveis na planta. Caso a construtora cobre condomínio antes da entrega das chaves, o comprador não só pode se recusar a pagar, como também pode buscar a restituição em dobro condomínio dos valores já desembolsados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a sentença reforça que cláusulas abusivas em contratos de adesão – como as que transferem obrigações indevidas para o consumidor – não têm validade. Isso dá mais segurança jurídica a quem está comprando seu imóvel e enfrentando cobranças injustas.

Conclusão

A decisão TJSP condomínio fortalece o entendimento de que o comprador só deve pagar condomínio após receber as chaves do imóvel. Antes disso, a responsabilidade é da construtora ou incorporadora, que ainda detém a posse e a fruição da unidade.

Portanto, se você está nessa situação, saiba que há precedentes favoráveis que podem garantir seus direitos. E mais: decisões como essa ajudam a coibir práticas abusivas e trazem maior equilíbrio nas relações de consumo no mercado imobiliário.

Gostou da notícia? Compartilhe esse conteúdo com quem está comprando imóvel na planta ou já enfrentou esse tipo de cobrança. Informação pode evitar prejuízos!

Thais de Castilho Matos, advogada OAB/SC 63.560 e OAB/PR 130.443